AREsp 1965505 - DECISAO

AREsp 1965505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o TRF-3 motivou adequadamente a negativação de circunstâncias na dosimetria com fundamento na extração de argila em Área de Preservação Permanente; não se vislumbra ilegalidade na dosimetria e o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JAIR PRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Usurpação De Patrimônio Da União, Extração Irregular De Argila, Erro De Proibição, Estado De Necessidade, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Usurpação De Patrimônio Da União Extração Irregular De Argila Erro De Proibição Estado De Necessidade Justiça Gratuita +1 more

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Parties

JAIR PRADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria
  3. 3 negativação das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o TRF-3 motivou adequadamente a negativação de circunstâncias na dosimetria com fundamento na extração de argila em Área de Preservação Permanente; não se vislumbra ilegalidade na dosimetria e o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.