REsp 1964035 - DECISAO

REsp 1964035 - DECISAO

A fixação da pena-base não pode ser negativada com fundamento em condenação transitada em julgado relativa a fato posterior ao narrado na denúncia; por essa razão, afastou-se a negativação da personalidade fundada na condenação posterior, mantendo-se a majoração por reincidência, e redimensionou-se a pena definitiva para 9 meses de detenção e 12 dias-multa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: DRAITON DOMBROSKI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a negativação da personalidade da pena-base e redimensionar a reprimenda do réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Personalidade, Súmula 444/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Personalidade Súmula 444/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DRAITON DOMBROSKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da personalidade com base em condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao crime objeto da ação
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Interdição do uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

A fixação da pena-base não pode ser negativada com fundamento em condenação transitada em julgado relativa a fato posterior ao narrado na denúncia; por essa razão, afastou-se a negativação da personalidade fundada na condenação posterior, mantendo-se a majoração por reincidência, e redimensionou-se a pena definitiva para 9 meses de detenção e 12 dias-multa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a negativação da personalidade da pena-base e redimensionar a reprimenda do réu.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a negativação da personalidade na fixação da pena-base