HC 693887 - DECISAO

HC 693887 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa dos motivos (uso de drogas para consumo próprio) e das circunstâncias (aumentação por suposta grande circulação no transporte coletivo) sem respaldo probatório concreto; afastadas essas valorações, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 4 anos e 10 dias-multa, mantendo-se a compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, e fixando-se regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO HENRIQUE DE SOUSA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocuradoria-geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento Do Habeas Corpus No Stj)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração De Motivos E Circunstâncias, Dependência De Drogas E Pena Base, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração De Motivos E Circunstâncias Dependência De Drogas E Pena Base Princípio Da Insignificância

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Parties

ROBERTO HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impugnado

Ministério Público Federal - Subprocuradoria-geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento Do Habeas Corpus No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em face de dosimetria
  2. 2 valoração da motivação ligada à dependência de drogas para agravar a pena-base
  3. 3 valoração da circunstância de prática do crime em transporte coletivo como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa dos motivos (uso de drogas para consumo próprio) e das circunstâncias (aumentação por suposta grande circulação no transporte coletivo) sem respaldo probatório concreto; afastadas essas valorações, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 4 anos e 10 dias-multa, mantendo-se a compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, e fixando-se regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena definitiva para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.