HC 707332 - DECISAO

HC 707332 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para examinar a alegação de aplicação de causa de aumento revogada porque tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ caracterizaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OSMILDO TEODORO MARTINS JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena Revogada, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Relevância De Prova Pericial E Médicos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena Revogada Supressão De Instância Prisão Domiciliar Relevância De Prova Pericial E Médicos

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Parties

OSMILDO TEODORO MARTINS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação de causa de aumento revogada (art. 157, § 2º, I)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para examinar a alegação de aplicação de causa de aumento revogada porque tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ caracterizaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.