HC 702827 - DECISAO

HC 702827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06 e à jurisprudência desta Corte, não havendo fundamento para intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: ALESSANDER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

ALESSANDER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria por instâncias superiores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06 e à jurisprudência desta Corte, não havendo fundamento para intervenção extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.