HC 685562 - DECISAO

HC 685562 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta para a majoração em 2/3 devido à reincidência genérica baseada em apenas uma condenação anterior, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de restringir a fração de aumento da agravante da reincidência para 1/6, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime semiaberto quando a pena ficou inferior a 4 anos.

Parties
Paciente: ALCIDES FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6 e para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Agravantes

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Parties

ALCIDES FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação necessária para aumento da pena por agravante de reincidência
  3. 3 percentual aplicável da agravante do art. 61, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta para a majoração em 2/3 devido à reincidência genérica baseada em apenas uma condenação anterior, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de restringir a fração de aumento da agravante da reincidência para 1/6, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime semiaberto quando a pena ficou inferior a 4 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6 e para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6, resultando a sanção final em 3 anos e 6 meses de reclusão.