HC 623022 - DECISAO

HC 623022 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecente (15 kg de maconha) está respaldada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e não é manifestamente desproporcional no intervalo legal de 5 a 15 anos; a majorante do art. 40, V, aplica-se quando há prova da intenção de transportar a droga a outro Estado, mesmo sem transposição efetiva (Enunciado 587 do STJ); e a existência de circunstância judicial negativa combinada com reincidência autoriza regime inicial fechado, de modo que não se vislumbrou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Interestadualidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Interestadualidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAICON DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por quantidade da droga
  2. 2 limites matemáticos/percentuais na exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 sem efetiva transposição de fronteiras

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecente (15 kg de maconha) está respaldada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e não é manifestamente desproporcional no intervalo legal de 5 a 15 anos; a majorante do art. 40, V, aplica-se quando há prova da intenção de transportar a droga a outro Estado, mesmo sem transposição efetiva (Enunciado 587 do STJ); e a existência de circunstância judicial negativa combinada com reincidência autoriza regime inicial fechado, de modo que não se vislumbrou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.