HC 706744 - DECISAO

HC 706744 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não havendo esgotamento da instância antecedente; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, em conformidade com sua jurisprudência de que o writ não é sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: PABLO WEEGE NAVARRETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5060952-79.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Exaurimento Da Instância, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Executória Exaurimento Da Instância Sucedâneo Recursal

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Parties

PABLO WEEGE NAVARRETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5060952-79.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material na dosimetria por utilização da certidão do corréu como antecedentes
  2. 2 pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por não interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não havendo esgotamento da instância antecedente; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, em conformidade com sua jurisprudência de que o writ não é sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se