AREsp 1913779 - DECISAO

AREsp 1913779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que a instância ordinária fundamentou a majoração da pena-base com elementos idôneos (a apreensão de 10,970 kg de maconha e de arma de fogo) e observou o art. 42 da Lei de Drogas, concluiu-se que a exasperação em 2/3 não se mostra desarrazoada; ademais, a revisão do mérito fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ EDISVELTON FELIX DA SILVA LEOCÁDIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

JOSÉ EDISVELTON FELIX DA SILVA LEOCÁDIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga e emprego de arma
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a instância ordinária fundamentou a majoração da pena-base com elementos idôneos (a apreensão de 10,970 kg de maconha e de arma de fogo) e observou o art. 42 da Lei de Drogas, concluiu-se que a exasperação em 2/3 não se mostra desarrazoada; ademais, a revisão do mérito fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.