HC 703623 - DECISAO

HC 703623 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva do recurso; a primeira fase da dosimetria foi exasperada por antecedentes devidamente fundamentados (quatro condenações transitadas em julgado justificando incremento equivalente a 1 ano) e a aplicação de 3/8 na terceira fase foi adequadamente motivada pelas circunstâncias concretas do crime (emprego de arma, concurso de três agentes, subtração de armas, fuga com apoio de veículos), de modo que não se verifica ofensa à Súmula 443/STJ nem ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus

Parties
Paciente: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA; Acusado: WIDSON DE ALMEIDA MIANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Majorantes, Antecedentes Criminais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj Majorantes Antecedentes Criminais Regime Prisional

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Parties

MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

WIDSON DE ALMEIDA MIANA

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por antecedentes
  3. 3 aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria e observância da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva do recurso; a primeira fase da dosimetria foi exasperada por antecedentes devidamente fundamentados (quatro condenações transitadas em julgado justificando incremento equivalente a 1 ano) e a aplicação de 3/8 na terceira fase foi adequadamente motivada pelas circunstâncias concretas do crime (emprego de arma, concurso de três agentes, subtração de armas, fuga com apoio de veículos), de modo que não se verifica ofensa à Súmula 443/STJ nem ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se