HC 698936 - DECISAO

HC 698936 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas de modo equitativo; aplicada essa compensação e mantida a redução por tentativa (1/3), a pena foi redimensionada para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: Kawan Nunes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501952-03.2021.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Específica Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Kawan Nunes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501952-03.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação da súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas de modo equitativo; aplicada essa compensação e mantida a redução por tentativa (1/3), a pena foi redimensionada para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente, fixando-a em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e pagamento de 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.