HC 706575 - DECISAO

HC 706575 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu manifesta desproporcionalidade na dosimetria: a fixação da pena-base em 5 anos mostrou-se excessiva frente ao preceito secundário (2 a 5 anos) e à orientação do STJ de, via de regra, aplicar incremento de 1/6 por circunstância judicial; por isso o STJ redimensionou a reprimenda para 2 anos e 8 meses de reclusão e o pagamento de 13 (quinze) dias-multa, tornando tal dosimetria definitiva, sem analisar o pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRIO HIROSHE; Acusação/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime De Cumprimento, Crime Contra a Ordem Tributária, Supressão De Tributos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime De Cumprimento Crime Contra a Ordem Tributária Supressão De Tributos

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Parties

MÁRIO HIROSHE

Paciente

Ministério Público Federal

Acusação/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desproporcionalidade na dosimetria da pena (quantum da pena-base)
  3. 3 aplicação do parâmetro de 1/6 por circunstância judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu manifesta desproporcionalidade na dosimetria: a fixação da pena-base em 5 anos mostrou-se excessiva frente ao preceito secundário (2 a 5 anos) e à orientação do STJ de, via de regra, aplicar incremento de 1/6 por circunstância judicial; por isso o STJ redimensionou a reprimenda para 2 anos e 8 meses de reclusão e o pagamento de 13 (quinze) dias-multa, tornando tal dosimetria definitiva, sem analisar o pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a dosimetria da pena