HC 706641 - DECISAO

HC 706641 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, contudo se reconheceu flagrante ilegalidade quanto à incidência da agravante do art. 61/62, II, 'j' do Código Penal, por ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a prática delitiva; por outro lado, manteve-se a valoração da reincidência que preponde sobre a atenuante da confissão em razão da multirreincidência, razão pela qual a dosimetria foi redesenhada e a pena definitiva reduzida de sete anos para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e de 700 para 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente / Réu: EDVALDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61/62, II, 'j' do Código Penal e reduzir a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 680 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDVALDO DA SILVA SANTOS

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j (ou art. 62, II, j) do Código Penal em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de nexo causal entre pandemia e prática delitiva para aplicação da agravante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, contudo se reconheceu flagrante ilegalidade quanto à incidência da agravante do art. 61/62, II, 'j' do Código Penal, por ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a prática delitiva; por outro lado, manteve-se a valoração da reincidência que preponde sobre a atenuante da confissão em razão da multirreincidência, razão pela qual a dosimetria foi redesenhada e a pena definitiva reduzida de sete anos para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e de 700 para 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61/62, II, 'j' do Código Penal e reduzir a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 680 dias-multa.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, 'j' (referido também como art. 62, II, 'j' no acórdão) do Código Penal
  • Reduzir a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado