RHC 149815 - DECISAO

RHC 149815 - DECISAO

O recurso foi negado porque a condenação do paciente transitou em julgado (certificado em 27/1/2009), tornando inadequada a via do habeas corpus no STJ para revisão da dosimetria, vez que o STJ não tem competência para promover revisão criminal de decisões condenatórias de instâncias de origem que não sejam seus próprios julgados, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente (recorrente): ELTON DOS SANTOS MARTINS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ELTON DOS SANTOS MARTINS

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal de julgados de instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a condenação do paciente transitou em julgado (certificado em 27/1/2009), tornando inadequada a via do habeas corpus no STJ para revisão da dosimetria, vez que o STJ não tem competência para promover revisão criminal de decisões condenatórias de instâncias de origem que não sejam seus próprios julgados, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.