AREsp 1966320 - DECISAO

AREsp 1966320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena-base havia sido fixada no mínimo legal e, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270), a atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; decisão amparada ainda nos arts. 932, VIII, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: LENILSON DOS ANJOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Lei Maria Da Penha, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Sobre Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Lei Maria Da Penha Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Sobre Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo

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Parties

LENILSON DOS ANJOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 158 (RE 597.270) do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena-base havia sido fixada no mínimo legal e, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270), a atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; decisão amparada ainda nos arts. 932, VIII, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.