HC 705736 - DECISAO

HC 705736 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso especial, houve flagrante ilegalidade na utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade do réu. Em conformidade com o entendimento consolidado no EAREsp 1.311.636/MS e precedentes, tais condenações só podem figurar como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria, não podendo justificar aumento da pena-base. Assim, afastada a valoração negativa da personalidade, as penas foram redimensionadas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (tráfico) e 11 meses e 20 dias de detenção (posse irregular de arma de fogo), mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIO LACERDA BENEDITO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial

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Parties

FABIO LACERDA BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 uso de condenações anteriores transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso especial)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso especial, houve flagrante ilegalidade na utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade do réu. Em conformidade com o entendimento consolidado no EAREsp 1.311.636/MS e precedentes, tais condenações só podem figurar como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria, não podendo justificar aumento da pena-base. Assim, afastada a valoração negativa da personalidade, as penas foram redimensionadas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (tráfico) e 11 meses e 20 dias de detenção (posse irregular de arma de fogo), mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar as penas.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via (sucedâneo de recurso especial).
  • Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade do paciente e redimensionar as penas para: tráfico de drogas - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; posse irregular de arma de fogo - 11 meses e 20 dias de detenção; mantidos os demais termos da condenação.