HC 680998 - DECISAO

HC 680998 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para o acúmulo das duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o Tribunal limitou a majoração na terceira fase a 2/3 (uso de arma de fogo), afastando a majoração relativa à fração mínima (1/3) com fundamento no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e readequou a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: THIAGO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500500-55.2021.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas do paciente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Habeas Corpus Roubo Circunstanciado

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Parties

THIAGO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500500-55.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação sucessiva de majorantes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para o acúmulo das duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o Tribunal limitou a majoração na terceira fase a 2/3 (uso de arma de fogo), afastando a majoração relativa à fração mínima (1/3) com fundamento no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e readequou a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas do paciente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.
  • Publique-se.