HC 706795 - DECISAO

HC 706795 - DECISAO

Ausente demonstração concreta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime, afasta-se a agravante do art. 61, II, al. "j". Verificada a utilização da confissão para formar o convencimento do julgador, reconhece-se a atenuante do art. 65, III, d, e procede-se à compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 585), devendo ser readequada a dosimetria. Mantidos maus antecedentes e reincidência, impõe-se regime inicialmente fechado. Por tais fundamentos, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 12...

Parties
Paciente: MAICON DE LIMA ALVES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redução da pena e readequação da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, Al. "j"), Atenuante De Confissão (art. 65, III, D), Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, Al. "j") Atenuante De Confissão (art. 65, Iii, D) Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAICON DE LIMA ALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal e necessidade de demonstração concreta de aproveitamento da calamidade pública
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que parcial/qualificada e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Ausente demonstração concreta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime, afasta-se a agravante do art. 61, II, al. "j". Verificada a utilização da confissão para formar o convencimento do julgador, reconhece-se a atenuante do art. 65, III, d, e procede-se à compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 585), devendo ser readequada a dosimetria. Mantidos maus antecedentes e reincidência, impõe-se regime inicialmente fechado. Por tais fundamentos, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 12...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redução da pena e readequação da dosimetria

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 12 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação e intime-se (intimações)