AREsp 1967928 - DECISAO

AREsp 1967928 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos nos autos (natureza e quantidade da droga apreendida e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis) que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição de regime inicial fechado, e considerando o caráter discricionário da dosimetria que só admite intervenção das Cortes Superiores em casos de discrepância gritante ou arbitrariedade, manteve-se a reprimenda e o regime determinados pelo Tribunal de origem, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MANOEL CORREA DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MANOEL CORREA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base em razão de suposta desproporção na valoração da natureza e quantidade da droga
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado em regime fechado
  3. 3 controle, pela Corte Superior, da dosimetria da pena efetuada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos nos autos (natureza e quantidade da droga apreendida e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis) que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição de regime inicial fechado, e considerando o caráter discricionário da dosimetria que só admite intervenção das Cortes Superiores em casos de discrepância gritante ou arbitrariedade, manteve-se a reprimenda e o regime determinados pelo Tribunal de origem, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.