AREsp 1835020 - DECISAO

AREsp 1835020 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, em recurso exclusivo da defesa, a neutralização de algumas circunstâncias judiciais sem a correspondente redução da pena-base importaria reformatio in pejus; procedeu-se à nova dosimetria preservando apenas os maus antecedentes e aplicando a continuidade delitiva, resultando na redução da sanção para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EMERSON HENRIQUE DE FREITAS ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e reduzir a sanção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva Maus Antecedentes Agravo Regimental

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Parties

EMERSON HENRIQUE DE FREITAS ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio ne reformatio in pejus na dosimetria quando circunstâncias judiciais são afastadas em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Necessidade de redução da pena-base quando vetoriais negativos são neutralizados sem diminuição proporcional da sanção
  3. 3 Readequação da pena diante da preservação apenas dos maus antecedentes e da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, em recurso exclusivo da defesa, a neutralização de algumas circunstâncias judiciais sem a correspondente redução da pena-base importaria reformatio in pejus; procedeu-se à nova dosimetria preservando apenas os maus antecedentes e aplicando a continuidade delitiva, resultando na redução da sanção para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e reduzir a sanção.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a sanção para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão mais 12 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.