EAREsp 1875526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: fundamentou a dosimetria da pena com base em vetoriais negativas e no modus operandi do delito, aplicou corretamente a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 diante do montante sonegado (superior a R$18.000.000,00) em consonância com jurisprudência que adota o critério de R$1.000.000,00, e apontou que embargos não servem para reabrir discussão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/agravante: SERGIO ANTONIO TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 12, I, Lei 8.137/90 (majorante Por Grave Dano À Coletividade), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão
Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Art. 12, I, Lei 8.137/90 (majorante Por Grave Dano À Coletividade) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão

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Parties

SERGIO ANTONIO TERRES

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: fundamentou a dosimetria da pena com base em vetoriais negativas e no modus operandi do delito, aplicou corretamente a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 diante do montante sonegado (superior a R$18.000.000,00) em consonância com jurisprudência que adota o critério de R$1.000.000,00, e apontou que embargos não servem para reabrir discussão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.