HC 694693 - DECISAO

HC 694693 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há nos autos condenação anterior transitada em julgado devidamente documentada que justificou a exasperação da pena-base por maus antecedentes, e o regime inicial fechado é compatível com a pena imposta (8 anos e 2 meses) nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não se verificou arbitrariedade flagrante na dosimetria que justificasse interferência do STJ.

Parties
Paciente: EDSON ANDRADE DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

EDSON ANDRADE DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 controle da discricionariedade na dosimetria da pena pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há nos autos condenação anterior transitada em julgado devidamente documentada que justificou a exasperação da pena-base por maus antecedentes, e o regime inicial fechado é compatível com a pena imposta (8 anos e 2 meses) nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não se verificou arbitrariedade flagrante na dosimetria que justificasse interferência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.