HC 664953 - DECISAO

HC 664953 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para correção da dosimetria: aplicou-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, manteve-se a agravante da reincidência (aplicando fração de 1/5 na segunda fase) e aplicou-se a majorante de 1/3 prevista no art.40, V, da Lei 11.343/06; com isso redesenhou-se a pena definitiva para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 1.493 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO; Órgão Julgador (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 parametrização da fração de aumento por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 (interestadualidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para correção da dosimetria: aplicou-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, manteve-se a agravante da reincidência (aplicando fração de 1/5 na segunda fase) e aplicou-se a majorante de 1/3 prevista no art.40, V, da Lei 11.343/06; com isso redesenhou-se a pena definitiva para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 1.493 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar as penas conforme dosimetria revista
  • Aplicar fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa e fixar a pena-base em 4 anos de reclusão e 933 dias-multa