AREsp 1989925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, o Tribunal de origem atuou corretamente ao considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desabonadora que aumentou a reprovabilidade da conduta e, assim, justificou a exasperação da pena-base quando tal circunstância não havia sido contabilizada nas demais fases da dosimetria, em consonância com precedentes e com a interpretação aplicável da Lei n. 13.654/2018.

Parties
Agravante: WALDIR RODRIGUES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Emprego De Arma Branca, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Emprego De Arma Branca Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.654/2018

Case Brief

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Parties

WALDIR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma branca pode ser considerado para exasperar a pena-base após a revogação do inciso I do art. 157 do CP pela Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Se o Tribunal de origem violou o art. 59 do Código Penal ao considerar o uso de faca como circunstância judicial desabonadora na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, o Tribunal de origem atuou corretamente ao considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desabonadora que aumentou a reprovabilidade da conduta e, assim, justificou a exasperação da pena-base quando tal circunstância não havia sido contabilizada nas demais fases da dosimetria, em consonância com precedentes e com a interpretação aplicável da Lei n. 13.654/2018.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.