HC 617254 - DECISAO

HC 617254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou concretamente a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação cumulativa das majorantes, justificando a exasperação da pena.

Parties
Paciente: CARLOS BEZERRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000708-21.2018.8.26.0616); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorantes E Cumulatividade De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Majorantes E Cumulatividade De Causas De Aumento

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Parties

CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000708-21.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou concretamente a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação cumulativa das majorantes, justificando a exasperação da pena.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.