AREsp 1952118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que, por se tratar de questionamento acerca da dosimetria da pena fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de disparos, motivo torpe por ciúme, e consequência de orfandade de criança menor de 2 anos), não houve violação do art. 59 do Código Penal nem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO GOIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Consequências Do Delito, Comportamento Da Vítima, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Consequências Do Delito Comportamento Da Vítima Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO GOIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação para valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos, das consequências do delito e do comportamento da vítima
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 se a matéria alegada configura reexame de provas ou erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que, por se tratar de questionamento acerca da dosimetria da pena fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de disparos, motivo torpe por ciúme, e consequência de orfandade de criança menor de 2 anos), não houve violação do art. 59 do Código Penal nem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial