HC 621848 - DECISAO

HC 621848 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria por ocorrência de bis in idem: a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP foi considerada tanto como circunstância judicial negativa quanto como agravante genérica, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que a dosimetria seja revista, de modo que tal qualificadora seja considerada apenas em uma das fases (ou como circunstância judicial negativa na primeira fase, ou como agravante genérica na segunda).

Parties
Paciente: ROBSON CECÍLIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revisão da dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Agravante Genérica, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Homicídio Qualificado Agravante Genérica Circunstâncias Judiciais

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Parties

ROBSON CECÍLIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria por ocorrência de bis in idem: a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP foi considerada tanto como circunstância judicial negativa quanto como agravante genérica, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que a dosimetria seja revista, de modo que tal qualificadora seja considerada apenas em uma das fases (ou como circunstância judicial negativa na primeira fase, ou como agravante genérica na segunda).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revisão da dosimetria da pena

Orders

  • Revisar a dosimetria da pena para que a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal seja considerada apenas como circunstância judicial negativa na primeira fase ou como agravante genérica na segunda, não cumulativamente
  • Publicar a decisão