REsp 1968166 - DECISAO

REsp 1968166 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (21g de cocaína e 9g de crack) não é expressiva, foi desproporcional a valoração negativa da natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base; por isso afastou-se essa valoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a majorante da multireincidência (fração 1/2) e redimensionaram-se as penas para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO PEREIRA DE FRANÇA; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEREIRA DE FRANÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  2. 2 Revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena e limites dessa revisão (livre convencimento e hipóteses de notória ilegalidade)
  3. 3 Aplicação do parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa na ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (21g de cocaína e 9g de crack) não é expressiva, foi desproporcional a valoração negativa da natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base; por isso afastou-se essa valoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a majorante da multireincidência (fração 1/2) e redimensionaram-se as penas para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga e reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Redimensionar as penas para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido