HC 707556 - DECISAO

HC 707556 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, aplicou-se o entendimento pacificado pelo STJ (EREsp 1.826.799/RS) segundo o qual é obrigatória a redução proporcional da pena-base, impondo-se a reabertura da dosimetria e o redimensionamento da pena definitiva para 6 meses e 16 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CEDENIR ADRIANO DIEFENTHALER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio (concessão Liminar E Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente para 6 meses e 16 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Descumprimento De Medidas Protetivas, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEDENIR ADRIANO DIEFENTHALER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio (concessão Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria aplicada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de reforma da pena-base em recurso exclusivo da defesa (proibição de reformatio in pejus)
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, aplicou-se o entendimento pacificado pelo STJ (EREsp 1.826.799/RS) segundo o qual é obrigatória a redução proporcional da pena-base, impondo-se a reabertura da dosimetria e o redimensionamento da pena definitiva para 6 meses e 16 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente para 6 meses e 16 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 meses e 16 dias de detenção
  • Comunicar com urgência ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau