HC 515426 - DECISAO

HC 515426 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências (constatando premeditação, cometimento na presença de menor e que a vítima deixou filho menor), não havendo manifestação de violação dos arts.59 e 68 do CP nem deficiência de fundamentação, e não se constata reformatio in pejus.

Parties
Paciente: MARCOS ESTEVÃO DA SILVA; Paciente: WANDERSON ADELINO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Premeditação, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Reformatio in Pejus
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Parties

MARCOS ESTEVÃO DA SILVA

Paciente

WANDERSON ADELINO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento idôneo para exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de apelação inovar na fundamentação sem agravar a situação do réu
  3. 3 Valoração da premeditação como elemento negativo da culpabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências (constatando premeditação, cometimento na presença de menor e que a vítima deixou filho menor), não havendo manifestação de violação dos arts.59 e 68 do CP nem deficiência de fundamentação, e não se constata reformatio in pejus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.