HC 704515 - DECISAO

HC 704515 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ e precedentes), foi possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes quando a reincidência foi utilizada para lastrear a condenação, resultando na readequação da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS COSTA GONZALEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Compensação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante De Confissão Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS COSTA GONZALEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Compensação)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 readequação da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ e precedentes), foi possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes quando a reincidência foi utilizada para lastrear a condenação, resultando na readequação da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.