REsp 1942559 - DECISAO

REsp 1942559 - DECISAO

O STJ entendeu que a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo em razão de condenações definitivas por furtos, não havendo afronta à Súmula n.444; porém, à luz de precedente desta Corte (HC n.365.963/SP) decidiu que a reincidência específica não impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual procedeu à recomposição da dosimetria e reduziu a pena para 3 anos de reclusão e 14 dias-multa, concedendo parcial provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Parties
Recorrente: SULIVAN XAVIER RABELO; Ministério Público (parte): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No STJ (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp), Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp) Súmulas Do STJ

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Parties

SULIVAN XAVIER RABELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (parte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No STJ (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.59 do Código Penal pela elevação da pena-base
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (art.67 CP)
  3. 3 incidência da Súmula 444/STJ relativa à consideração de processos sem trânsito em julgado na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo em razão de condenações definitivas por furtos, não havendo afronta à Súmula n.444; porém, à luz de precedente desta Corte (HC n.365.963/SP) decidiu que a reincidência específica não impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual procedeu à recomposição da dosimetria e reduziu a pena para 3 anos de reclusão e 14 dias-multa, concedendo parcial provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao recorrente para 03 anos de reclusão e pagamento de 14 dias-multa
  • Publique-se. Intimem-se.