HC 691366 - DECISAO

HC 691366 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta para valorar negativamente antecedentes e culpabilidade (multirreincidência e prática do delito durante regime aberto), a fração de aumento aplicada (1/6 por vetor) está dentro da discricionariedade vinculada e da jurisprudência do STJ, e eventual aumento foi limitado ao teto legal previsto no §3º do art.157, não configurando ilegalidade que autorize habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS JUNIO BARREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Reincidência, Art. 157, §3º, II, Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Reincidência Art. 157, §3º, Ii, Código Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIAS JUNIO BARREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução da pena-base por alegação de aumento desproporcional
  2. 2 valoração de maus antecedentes e culpabilidade como vetores para majorar a pena-base
  3. 3 adequação da fração de aumento aplicada (1/6 por vetor)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta para valorar negativamente antecedentes e culpabilidade (multirreincidência e prática do delito durante regime aberto), a fração de aumento aplicada (1/6 por vetor) está dentro da discricionariedade vinculada e da jurisprudência do STJ, e eventual aumento foi limitado ao teto legal previsto no §3º do art.157, não configurando ilegalidade que autorize habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.