AREsp 1713834 - DECISAO

AREsp 1713834 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), não se verificando ofensa ao art. 617 do CPP nem ao art. 59 do CP; a reavaliação do comportamento da vítima e a consequente dosimetria efetuadas pela corte a quo observaram critérios jurisprudenciais (incluindo aplicação da fração de 1/8 por vetores negativos) e a pena de multa relativa ao art. 244-B do ECA foi afastada por ausência de previsão legal.

Parties
Agravante: JOSIVALDO QUINTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Comportamento Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Pena De Multa E Art. 244 B Do ECA, Art. 617 Do CPP, Art. 59 Do CP
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Comportamento Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Pena De Multa E Art. 244 B Do ECA +2 more

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Parties

JOSIVALDO QUINTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 alegada ofensa ao art. 617 do CPP pela reanálise das circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração do comportamento da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), não se verificando ofensa ao art. 617 do CPP nem ao art. 59 do CP; a reavaliação do comportamento da vítima e a consequente dosimetria efetuadas pela corte a quo observaram critérios jurisprudenciais (incluindo aplicação da fração de 1/8 por vetores negativos) e a pena de multa relativa ao art. 244-B do ECA foi afastada por ausência de previsão legal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.