HC 642505 - DECISAO

HC 642505 - DECISAO

Houve aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta dos elementos de fato que justificassem o acúmulo; por isso afastou-se a majoração relativa à fração mínima (1/3) e manteve-se a majorante de 2/3, procedendo-se à readequação da pena pelo crime de roubo para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, com fundamento no poder do STJ de corrigir oficiosamente flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP).

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: WEMERSON DOS SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas dos pacientes, com relação ao roubo, para 7 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cumulatividade De Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Reincidência

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

WEMERSON DOS SANTOS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação sucessiva de causas de aumento
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta dos elementos de fato que justificassem o acúmulo; por isso afastou-se a majoração relativa à fração mínima (1/3) e manteve-se a majorante de 2/3, procedendo-se à readequação da pena pelo crime de roubo para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, com fundamento no poder do STJ de corrigir oficiosamente flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas dos pacientes, com relação ao roubo, para 7 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Readequar as penas dos pacientes, com relação ao roubo, para 7 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa.
  • Publique-se.