HC 704005 - DECISAO

HC 704005 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus parcialmente para reconhecer que a confissão judicial, ao ter sido utilizada para corroborar o acervo probatório, enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; reconheceu-se também a existência de concurso formal próprio entre roubo e corrupção de menores; procedeu-se à nova dosimetria com aplicação da atenuante e do concurso formal próprio, resultando na redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: M. J. C. R.; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reduzir a sanção do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão, Concurso Formal, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Concurso Formal Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

M. J. C. R.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal próprio entre roubo e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus parcialmente para reconhecer que a confissão judicial, ao ter sido utilizada para corroborar o acervo probatório, enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; reconheceu-se também a existência de concurso formal próprio entre roubo e corrupção de menores; procedeu-se à nova dosimetria com aplicação da atenuante e do concurso formal próprio, resultando na redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a sanção do paciente

Orders

  • Reduzir a sanção do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão mais 17 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juiz de primeira instância e à autoridade apontada como coatora.