HC 666539 - DECISAO

HC 666539 - DECISAO

O STJ verificou que a matéria relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi analisada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser apreciada sem supressão de instância. Constatou-se, porém, flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade foi baseada em condenações anteriores (uso indevido de antecedentes para desabonar personalidade) e a terceira fase foi exasperada em 5/12 sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ. Aplicando os princípios e jurisprudência pertinentes, o Tribunal readequou a dosimetria, afastando a valoração negativa da personalidade e fixando frações compatíveis (aumento de 1/6 na segunda fase por reincidência...

Parties
Paciente: ISAQUE VASSAO RIBEIRO; Corréu: JANZER RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001220-21.2012.8.26.0355); Autoridade Coatora: 1ª Vara de Execução Criminal de Araçatuba (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Habeas Corpus (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente e estender os efeitos ao corréu
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus +1 more

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Parties

ISAQUE VASSAO RIBEIRO

Paciente

JANZER RIBEIRO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001220-21.2012.8.26.0355)

Autoridade Coatora

1ª Vara de Execução Criminal de Araçatuba (SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 Valoração da personalidade por meio de condenações anteriores
  3. 3 Majoração da pena na terceira fase e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que a matéria relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi analisada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser apreciada sem supressão de instância. Constatou-se, porém, flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade foi baseada em condenações anteriores (uso indevido de antecedentes para desabonar personalidade) e a terceira fase foi exasperada em 5/12 sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ. Aplicando os princípios e jurisprudência pertinentes, o Tribunal readequou a dosimetria, afastando a valoração negativa da personalidade e fixando frações compatíveis (aumento de 1/6 na segunda fase por reincidência...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente e estender os efeitos ao corréu

Orders

  • Redimensionar a pena de ISAQUE VASSAO RIBEIRO para 8 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias-multa
  • Redimensionar a pena de JANZER RIBEIRO DA SILVA para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 15 dias-multa