REsp 1960691 - DECISAO

REsp 1960691 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser desproporcional utilizar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para qualificar maus antecedentes ou reconhecer reincidência, razão pela qual afastou tal circunstância judicial, reduziu a pena-base ao mínimo legal, compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão parcial, fixou a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e determinou o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b" e "c", do CP.

Parties
Recorrente: RENATO JUNIOR SAHEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Posse De Drogas Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Posse De Drogas Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RENATO JUNIOR SAHEB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da reincidência em razão de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser desproporcional utilizar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para qualificar maus antecedentes ou reconhecer reincidência, razão pela qual afastou tal circunstância judicial, reduziu a pena-base ao mínimo legal, compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão parcial, fixou a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e determinou o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b" e "c", do CP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.