RHC 155190 - DECISAO

RHC 155190 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte entendeu não haver manifesta ilegalidade na dosimetria: houve fundamentação concreta e adequada para negativar os vetores do art. 59 (antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências), especialmente em razão de condenação anterior transitada em julgado, do motivo (ciúme exacerbado/profundo sentimento de posse), das circunstâncias (empurrar a vítima da escada, evadir-se do local) e da consequência (vítima deixou filho menor), e porque a revisão da dosimetria via habeas corpus não se admite salvo em casos excepcionais.

Parties
Recorrente: MARCOS VANDERLY DOS SANTOS BALDEZ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Delito, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Delito Antecedentes Criminais

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Parties

MARCOS VANDERLY DOS SANTOS BALDEZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para exasperação da pena-base
  3. 3 consideração das consequências do delito (orfandade de filho menor) como vetor negativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte entendeu não haver manifesta ilegalidade na dosimetria: houve fundamentação concreta e adequada para negativar os vetores do art. 59 (antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências), especialmente em razão de condenação anterior transitada em julgado, do motivo (ciúme exacerbado/profundo sentimento de posse), das circunstâncias (empurrar a vítima da escada, evadir-se do local) e da consequência (vítima deixou filho menor), e porque a revisão da dosimetria via habeas corpus não se admite salvo em casos excepcionais.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Intimem-se.