HC 612613 - DECISAO

HC 612613 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do juiz, devidamente motivada pela quantidade, diversidade e nocividade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e por elementos probatórios que evidenciam dedicação à atividade criminosa (dinheiro e anotações do tráfico), justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º e a incidência da majorante objetiva do art. 40, III; por fim, o regime inicial fechado está de acordo com o quantum da pena, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: KETULLY MARTINHO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0018720-09.2017.8.26.0361); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Nas Imediações De Estabelecimento (art. 40, III, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Nas Imediações De Estabelecimento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

KETULLY MARTINHO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0018720-09.2017.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela majoração da pena-base sem adequada fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do juiz, devidamente motivada pela quantidade, diversidade e nocividade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e por elementos probatórios que evidenciam dedicação à atividade criminosa (dinheiro e anotações do tráfico), justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º e a incidência da majorante objetiva do art. 40, III; por fim, o regime inicial fechado está de acordo com o quantum da pena, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 89-90)
  • Publique-se