HC 704380 - DECISAO

HC 704380 - DECISAO

Não havendo fundamentação idônea para a aplicação de patamar superior a 1/6 pela incidência da agravante da reincidência específica, e considerando-se que a reincidência e a confissão espontânea dizem respeito à personalidade do agente possibilitando compensação, reduziu-se a fração da agravante para 1/6, compensou-se integralmente com a atenuante da confissão e redimensionou-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; assim, conhecendo de ofício o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518439-82.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência a 1/6 e para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518439-82.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 quantum da fração aplicável à agravante da reincidência (1/5 vs 1/6)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação idônea para a aplicação de patamar superior a 1/6 pela incidência da agravante da reincidência específica, e considerando-se que a reincidência e a confissão espontânea dizem respeito à personalidade do agente possibilitando compensação, reduziu-se a fração da agravante para 1/6, compensou-se integralmente com a atenuante da confissão e redimensionou-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; assim, conhecendo de ofício o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência a 1/6 e para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a fração relativa à agravante da reincidência a 1/6.
  • Compensar a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea.