AREsp 1891256 - DECISAO

AREsp 1891256 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a nocividade do entorpecente (crack) seja apta a fundamentar exasperação da pena-base, a quantidade apreendida (13g) não é expressiva e, portanto, não justifica a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza; fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se o redutor na fração de 2/3 e redimensionou-se a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBSON DE ALVEIDA DA SILVA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, fixando a pena-base no mínimo legal, mantida a aplicação do redutor na fração de 2/3, e redimensionando a reprimenda final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade E Natureza Da Droga, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade E Natureza Da Droga Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROBSON DE ALVEIDA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida (13g de crack) justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a nocividade do entorpecente (crack) seja apta a fundamentar exasperação da pena-base, a quantidade apreendida (13g) não é expressiva e, portanto, não justifica a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza; fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se o redutor na fração de 2/3 e redimensionou-se a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, fixando a pena-base no mínimo legal, mantida a aplicação do redutor na fração de 2/3, e redimensionando a reprimenda final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Manter a aplicação do redutor na fração de 2/3