AREsp 1847808 - DECISAO

AREsp 1847808 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial foi devidamente impugnado e, quanto ao mérito da dosimetria, decidiu-se que, na ausência de fundamentação concreta para a aplicação de fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão, deve ser adotada a fração de 1/6. Como o Tribunal de origem não expôs motivação idônea para a redução em patamar inferior, o STJ refez a dosimetria e reduziu a pena para 4 anos e 07 meses de reclusão, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: RENATO XAVIER REZENDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De 1/6, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De 1/6 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

RENATO XAVIER REZENDE

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 quantificação da atenuante da confissão (fração aplicável)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial foi devidamente impugnado e, quanto ao mérito da dosimetria, decidiu-se que, na ausência de fundamentação concreta para a aplicação de fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão, deve ser adotada a fração de 1/6. Como o Tribunal de origem não expôs motivação idônea para a redução em patamar inferior, o STJ refez a dosimetria e reduziu a pena para 4 anos e 07 meses de reclusão, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 356/357 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ