HC 704522 - DECISAO

HC 704522 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao se aplicar, na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado, fração superior à mínima legal (3/8) sem indicação de circunstâncias concretas vinculadas às majorantes que demonstrassem maior reprovabilidade da conduta; por isso deve incidir a fração de 1/3, reduzindo-se a pena para a sanção definitiva fixada no acórdão do STJ.

Parties
Paciente: TAMARA MAFRA; Codenunciado: ELISON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 5003942-44.2021.8.24.0011
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ Regime Prisional

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Parties

TAMARA MAFRA

Paciente

ELISON

Codenunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 5003942-44.2021.8.24.0011

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria baseada apenas no número de majorantes
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 443 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Redução da fração de aumento de 3/8 para 1/3

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao se aplicar, na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado, fração superior à mínima legal (3/8) sem indicação de circunstâncias concretas vinculadas às majorantes que demonstrassem maior reprovabilidade da conduta; por isso deve incidir a fração de 1/3, reduzindo-se a pena para a sanção definitiva fixada no acórdão do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena aplicada à paciente a 5 anos e 4 de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa.
  • Publique-se.