HC 705557 - DECISAO

HC 705557 - DECISAO

Embora o writ não seja, em regra, substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade na dosimetria da pena: falta de motivação concreta para elevação da pena-base e indevida exclusão da atenuante da confissão quando esta foi utilizada para fundamentar a condenação. Com fundamento em precedentes e na súmula do STJ, fixou-se a pena-base no mínimo legal e reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, determinando nova dosimetria pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena-base no mínimo legal e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fixação da pena-base por motivação genérica/uso de condenações posteriores para negativação da personalidade
  3. 3 incidência da atenuante de confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja, em regra, substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade na dosimetria da pena: falta de motivação concreta para elevação da pena-base e indevida exclusão da atenuante da confissão quando esta foi utilizada para fundamentar a condenação. Com fundamento em precedentes e na súmula do STJ, fixou-se a pena-base no mínimo legal e reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, determinando nova dosimetria pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena-base no mínimo legal e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Estabelecer a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).