HC 691966 - DECISAO

HC 691966 - DECISAO

Como a confissão do acusado foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Súmula 545/STJ); essa atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, de modo que, embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, configurada a ilegalidade na dosimetria a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 10 meses e 20 dias de reclusão, e 4 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Furto Qualificado Tentado, Reincidência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Furto Qualificado Tentado Reincidência Princípio Da Insignificância

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Parties

ANDERSON SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Como a confissão do acusado foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Súmula 545/STJ); essa atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, de modo que, embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, configurada a ilegalidade na dosimetria a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 10 meses e 20 dias de reclusão, e 4 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 04 (quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.