HC 705228 - DECISAO

HC 705228 - DECISAO

A majoração de 1 mês na segunda fase da dosimetria, motivada pela existência de diversas condenações (multirreincidência), não é desproporcional nem carece de fundamentação concreta; assim, não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus para reduzir a pena.

Parties
Paciente: JOSIAS PEREIRA DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5006176-95.2017.8.21.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus, Segunda Fase Da Dosimetria, Desproporcionalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus Segunda Fase Da Dosimetria Desproporcionalidade

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Parties

JOSIAS PEREIRA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5006176-95.2017.8.21.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo habeas corpus
  3. 3 fundamentação da majoração acima de 1/6 pela multirreincidência

Ratio Decidendi

A majoração de 1 mês na segunda fase da dosimetria, motivada pela existência de diversas condenações (multirreincidência), não é desproporcional nem carece de fundamentação concreta; assim, não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus para reduzir a pena.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.