AREsp 1889125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base, decorrente da valoração negativa dos antecedentes e representada pelo acréscimo de 1 ano e 3 meses na primeira fase da dosimetria, não configurou manifesta ilegalidade passível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a matéria envolveria apreciação do livre convencimento do juiz e eventual reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Antecedentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Antecedentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena sem reexame probatório
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base, decorrente da valoração negativa dos antecedentes e representada pelo acréscimo de 1 ano e 3 meses na primeira fase da dosimetria, não configurou manifesta ilegalidade passível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a matéria envolveria apreciação do livre convencimento do juiz e eventual reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.