AREsp 1970363 - DECISAO

AREsp 1970363 - DECISAO

Por força da jurisprudência dominante do STF e desta Corte, os vícios na individualização da pena implicam apenas nulidade parcial da sentença, preservando-se a validade do juízo condenatório e os seus efeitos, inclusive a interrupção do prazo prescricional; assim, reformou-se o acórdão recorrido para declarar tão somente a nulidade parcial da sentença, mantendo a condenação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito da apelação defensiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão De Reforma Do Acórdão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar tão somente a nulidade parcial da sentença, mantendo-se intacta a condenação e todos os seus efeitos, inclusive a interrupção do prazo prescricional.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Parcial Da Sentença, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reformatio in Pejus, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Parcial Da Sentença Prescrição Da Pretensão Punitiva Reformatio in Pejus Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ricardo

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão De Reforma Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios na individualização da pena acarretam nulidade parcial da sentença, preservando a validade do juízo condenatório e a interrupção da prescrição, ou se implicam nulidade total com extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência dominante do STF e desta Corte, os vícios na individualização da pena implicam apenas nulidade parcial da sentença, preservando-se a validade do juízo condenatório e os seus efeitos, inclusive a interrupção do prazo prescricional; assim, reformou-se o acórdão recorrido para declarar tão somente a nulidade parcial da sentença, mantendo a condenação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito da apelação defensiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar tão somente a nulidade parcial da sentença, mantendo-se intacta a condenação e todos os seus efeitos, inclusive a interrupção do prazo prescricional.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido para declarar apenas a nulidade parcial da sentença, mantendo a condenação e seus efeitos.