REsp 1963722 - DECISAO

REsp 1963722 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de reformatio in pejus por ausência de prequestionamento na origem; quanto à dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime pelo Tribunal a quo foi considerada fundamentada em elementos concretos (posição proeminente do agente, vínculo documental e lesão a verbas da saúde), cabendo à instância ordinária ampla margem discricionária na fixação da pena-base, de modo que não se constatou evidente desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso foi, na extensão conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente / Réu: ADAILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Corréu / Réu: MANASÉS VELOSO DA SILVA; Corréu / Réu: JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA; Corréu / Réu: DYEGO LUIZ CALDEIRA VERÇOSA; Parte / Apelante Em Apelação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Reformatio in Pejus Prequestionamento +1 more

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Parties

ADAILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Recorrente / Réu

MANASÉS VELOSO DA SILVA

Corréu / Réu

JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA

Corréu / Réu

DYEGO LUIZ CALDEIRA VERÇOSA

Corréu / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte / Apelante Em Apelação Originária

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus e exigência de prequestionamento
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime em razão de desvio de verbas da saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de reformatio in pejus por ausência de prequestionamento na origem; quanto à dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime pelo Tribunal a quo foi considerada fundamentada em elementos concretos (posição proeminente do agente, vínculo documental e lesão a verbas da saúde), cabendo à instância ordinária ampla margem discricionária na fixação da pena-base, de modo que não se constatou evidente desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso foi, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento